Termos de Uso

Última atualização: 23 de julho de 2026 · Versão 2.0

Estes Termos regulam o uso da plataforma Prestu, operada por Databackers Tecnologia LTDA, CNPJ 33.694.987/0001-40, com sede na Av. Paulista, 1471 — Conj. 511, Sala 02, Cx. Postal 5815 — Bela Vista, São Paulo/SP. Ao criar conta ou utilizar o serviço, você concorda integralmente com estes Termos e com nossa Política de Privacidade.

1. Objeto

O Prestu é uma plataforma SaaS de gestão de condomínios que oferece módulos de portaria (encomendas, delivery, mudanças, veículos), eventos, gestão (assembleias, chamados, ordens de serviço, terceiros), comunicação e cadastro de fornecedores.

2. Cadastro e acesso

• É necessário ter capacidade civil plena (18 anos ou mais).
• As informações fornecidas devem ser verdadeiras, completas e atualizadas.
• Você é responsável pela guarda de sua senha e por toda atividade em sua conta.
• Reservamo-nos o direito de recusar, suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos, fraude ou risco à segurança de terceiros.

3. Planos, cobrança e reembolso

• Planos e preços vigentes estão descritos na página comercial e podem ser reajustados mediante aviso prévio de 30 dias.
• Assinaturas são recorrentes; o cancelamento pode ser feito a qualquer momento e produz efeitos ao fim do ciclo já pago.
• Não há reembolso proporcional de períodos já pagos, salvo determinação legal (art. 49 do CDC — direito de arrependimento em 7 dias para contratações à distância).

4. Uso permitido

Você concorda em NÃO:

• Utilizar o Prestu para fins ilícitos, fraudulentos ou lesivos a terceiros;
• Inserir conteúdo que viole direitos autorais, imagem, honra ou privacidade;
• Tentar acessar áreas restritas, engenharia reversa, scraping automatizado, ou explorar vulnerabilidades;
• Utilizar a plataforma para envio de spam, phishing ou malware;
• Compartilhar credenciais entre múltiplos usuários (cada pessoa deve ter sua conta).

5. Conteúdo do usuário

Você mantém a titularidade do conteúdo que envia (documentos, fotos, áudios, mensagens). Ao enviá-lo, concede à Databackers licença limitada, não exclusiva e gratuita para armazenar, processar e exibir esse conteúdo estritamente para a prestação do serviço.

6. Inteligência Artificial

Alguns recursos utilizam IA generativa (transcrição de áudios, resumos de comunicados, geração de atas, busca inteligente de fornecedores). As saídas de IA podem conter imprecisões e devem ser revisadas por você antes de uso oficial. Não nos responsabilizamos por decisões tomadas exclusivamente com base em conteúdo gerado por IA.

7. Disponibilidade e suporte

• Empenhamo-nos em manter alta disponibilidade, sem garantir 100% de uptime.
• Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência quando possível.
• Suporte é prestado por e-mail e WhatsApp em horário comercial.

8. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, a Databackers não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes de: (i) uso indevido por você ou por terceiros; (ii) indisponibilidade de subprocessadores; (iii) eventos de força maior; (iv) decisões administrativas do condomínio tomadas com base em dados da plataforma. Nossa responsabilidade total, quando cabível, fica limitada ao valor pago pelos 12 meses anteriores ao evento.

9. Propriedade intelectual

Marca, logo, software, interface e conteúdo original do Prestu são de titularidade exclusiva da Databackers Tecnologia LTDA. Nenhuma disposição destes Termos transfere direitos de propriedade intelectual.

10. Rescisão

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento em Meu Perfil. Podemos encerrar ou suspender o acesso em caso de descumprimento destes Termos, com notificação prévia sempre que possível. Após o encerramento, aplica-se a política de retenção descrita na Política de Privacidade.

11. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail ou aviso na plataforma. O uso continuado após a alteração implica aceite.

12. Legislação e foro

Regem-se pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, sem prejuízo de foro privilegiado do consumidor.

13. Contato

• E-mail: contato@prestuapp.com
• WhatsApp: (11) 96953-3781

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